Estamos chegando ao fim de 2024 e ainda dá tempo de fugir das mudanças previstas com a nova reforma tributária. Quando ela for promulgada, suas regras serão implementadas gradativamente até 2033. No caso do ITCMD (Imposto Sobre Causa Mortis e Doação) as mudanças já vão ocorrer a partir do ano que vem.

A sócia do escritório Durazzo & Medeiros Advogados, Kelly Durazzo, em evento realizado pelo Estadão e AELO no dia 24 de junho de 2024, observou que as multas muitas vezes não têm sido suficientes para cobrir os custos das empresas com estande, corretagem, financiamentos e a obra em andamento. “A regra para loteamentos, que é 10% com base no valor do contrato, é reduzida pelo Judiciário, passando para ser 10% do pago, que é quase nada. Há decisões em que a multa fica em R$ 200, outras chegam a R$ 1 mil. Obviamente, isso não leva a um resultado positivo.

Especialista em Direito Imobiliário alerta que, embora algumas prefeituras já façam a cobrança desta forma, a prática é ilegal; recomendação é ingressar com mandado de segurança para realizar o pagamento somente no momento da transmissão do imóvel Por PressWorks Uma...

Kelly Durazzo discute as implicações jurídicas do uso do VVR como base de cálculo nas cobranças de ITBI e ITCMD, destacando decisões judiciais e a recente reforma tributária. Além disso, ela comenta que pagamentos feitos com base nesse método nos últimos cinco anos...

Kelly Durazzo: Uma Advogada de Destaque Kelly Durazzo Conquista o 3º Lugar na Categoria Abrangente / Especialidade Imobiliária A renomada advogada Kelly Durazzo do escritório Durazzo Medeiros Advogados alcançou uma posição de destaque no ranking Análise Advocacia...

Justiça mantém proibição de aluguel de imóvel pelo Airbnb sem autorização do condomínio

Para especialistas, precedentes preocupam pelo impacto na segurança jurídica de quem investe em imóveis para locação na plataforma; empresa diz que decisão se refere a casos específicos e pontuais

No entanto, segundo a advogada Kelly Durazzo, especialista em Direito Imobiliário, a decisão não foi clara e levanta dúvidas sobre sua aplicabilidade em casos similares. O Airbnb participou do processo como “amicus curiae” (“amigo da corte”, ou parte interessada), buscando que a decisão não fosse considerada vinculante para situações futuras.