O abuso do fisco municipal no cálculo do ITBI

O abuso do fisco municipal no cálculo do ITBI

Kelly Durazzo. FOTO: DIVULGACÅO04 de fevereiro de 2021 | 05h30 Após 16 anos da edição do Decreto no 46.228 de 2005, que instituiu no município de São Paulo o Valor Venal de Referência (VVR), o mesmo continua gerando uma enxurrada de demandas judiciais com intuito de...