O abuso do fisco municipal no cálculo do ITBI

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Kelly Durazzo. FOTO: DIVULGACÅO04 de fevereiro de 2021 | 05h30 Após 16 anos da edição do Decreto no 46.228 de 2005, que instituiu no município de São Paulo o Valor Venal de Referência (VVR), o mesmo continua gerando uma enxurrada de demandas judiciais com intuito de...
Cédula de Crédito Imobiliário

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Decisões do judiciário colocam em risco operações do mercado de capitais lastreadas em CCI – Cédula de Crédito Imobiliário Kelly Durazzo* Com o advento da Lei nº 9.514/97, fora criado o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária em garantia de...
Contratos eletrônicos e o registro de imóveis

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Kelly Durazzo e Augusto Sottano Foi assim que a medida provisória 2.200-2, editada em agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil segunda-feira, 18 de maio de 2020 Os avanços tecnológicos e a popularização da internet ao longo...
Kelly: O Risco em Decisões do Judiciário

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A advogada Kelly Durazzo Nadeu, do Conselho Jurídico da AELO, escreveu este artigo, cujo título original é: “Decisões do Judiciário colocam em risco operações do mercado de capitais lastreadas em C.C.I”. Especializada em Direito Imobiliário, ela é pós-graduada em...