Os 45 anos da lei 6766/1979: Passado e futuro

Os 45 anos da lei 6766/1979: Passado e futuro

A lei 6.7661/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é um marco normativo de extrema relevância no âmbito do Direito Civil e Urbanístico brasileiro, estabelecendo um regime jurídico que busca conciliar o desenvolvimento urbano das cidades com a preservação...